O deputado federal Sebastião Oliveira, protocolou em Brasília um projeto de lei que pode acabar com a Audiência de Custódia. Estas audiências são previstas como ato do Direito processual penal onde o acusado por um crime, preso em flagrante, tem direito a ser ouvido por um juiz.
Neste processo, o magistrado avalia eventuais ilegalidades em sua prisão. Este instrumento é previsto internacionalmente, pelo Pacto de San José da Costa Rica. O Projeto de Lei 5476/2019 altera o artigo 310 do Decreto- Lei 3.689 de 1941.
Na justifica do projeto que passa a tramitar, o deputado Sebastião Oliveira levantou dados estatísticos para consolidar o seu objetivo.
“Nas 956 audiências realizadas em 2015, por exemplo, 3% dos presos em flagrante tiveram a prisão convertida em preventiva, pouco mais de um terço ingressou no sistema carcerário do Estado. Outros 49% foram liberados provisoriamente com aplicação de medida cautelar, 12% conseguiram liberdade provisória plena e 5% tiveram o relaxamento de prisão- quando o fato não configura crime-“, explicou Oliveira.
Ainda, na justificativa do projeto, Sebastião Oliveira é enfático na análise de como vem sendo posto em prática as audiências de custódia no Brasil. “Os criminosos estão sendo liberados, autores de furtos e roubos, com problemas de álcool e drogas, estão sendo devolvidos da mesma forma que foram presos, desestimulando o trabalho do Ministério Público e da Polícia, sem contar no risco à sociedade”, resumiu.
