Agora, a PEC vai ao Senado Federal, onde também precisará ser aprovada em dois turnos para ser promulgada.
A matéria aprovada é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). O conteúdo autoriza a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da Saúde e da Educação. Além disso, há o projeto do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) que permite que o superávit financeiro de fundos públicos do Poder Executivo seja usado, entre 2023 e 2025, como complementação federal para o pagamento do piso salarial da enfermagem.
O piso da enfermagem foi aprovado pelo Congresso Nacional e está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O argumento do ministro Roberto Barroso, autor da decisão, foi que a criação do piso sem uma fonte de recursos garantida levaria a demissões no setor e colocaria em risco a prestação de serviços de saúde.
O texto aponta que o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo será usado como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos. Assim, com esse valor adicional, os salários com o piso da categoria pode ser pago. A proposta é de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), que explicou que a PEC busca criar um fundo para a enfermagem, o Fundenf, que acessa o superávit primário.
O texto aprovado também autoriza a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da Saúde e da Educação. Já a PEC apresentada por Benevides Filho permite que o superávit financeiro de fundos públicos do Poder Executivo seja usado, entre 2023 e 2025, como complementação federal para o pagamento do piso salarial da enfermagem.
A relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), explicou que poderão ser destinados recursos dos fundos públicos do Poder Executivo, apurados ao final de cada ano, nos exercícios financeiros de 2023 a 2027.
“Em 2022, a Secretaria do Tesouro Nacional divulgou o seu balanço patrimonial de 2021, em que foi estimado que o superávit financeiro dos fundos da União para aquele exercício financeiro foi de R$ 20,9 bilhões, sendo que R$ 3,9 bilhões se referem a parcela do Fundo Social (FS) destinada a saúde pública e a educação”, disse a relatora.
Entenda
A lei que institui o piso para enfermeiros e demais profissionais da área é fruto de um projeto proposto e aprovado pelo Congresso – o PL 2.564/2020, do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Em setembro, porém, o Supremo suspendeu a aplicação da norma por 60 dias. O prazo deve ser usado para que entes públicos e privados da área da Saúde esclareçam o impacto financeiro da medida.
A lei aprovada pelo Congresso Nacional cria o piso remuneratório de R$ 4.750 aos enfermeiros; 70% desse valor aos técnicos de enfermagem; e 50% aos auxiliares de enfermagem e parteiras. A constitucionalidade da lei, no entanto, foi questionada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde)
O ministro do STF Luís Roberto Barroso concedeu uma liminar suspendendo a lei e determinou prazo de 60 dias para que a categoria esclareça o impacto financeiro da medida avalizada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
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